Incentivo à Qualificação

Técnico Administrativo

Definição

O plano de carreira do servidor técnico administrativo oferece um incentivo (para além da progressão profissional) ao servidor que possui educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular. O Percentual é fixado em tabela, calculado em relação ao vencimento básico e não é acumulável.

Tabela de percentuais de incentivo à qualificação

(Anexo XVII da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 e Anexo I do Decreto nº 5.824/2006):

Instrução do Processo:

Auxílio Transporte

Formulário de Solicitação de Auxílio-Transporte – “Diário”  ⇐ Clique aqui para baixar o modelo

O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Informações Gerais:

Entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes;

É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre no descrito acima;

Para fins de concessão de auxílio-transporte, entende-se por residência o local onde o servidor ou empregado possui moradia habitual.

Compete às chefias imediatas e gestores apreciar a veracidade dos documentos apresentados para fins de concessão de auxílio-transporte, definição do endereço de moradia habitual dos servidores vinculados a sua gestão, visando garantir a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

Utilizando a planilha “Simulador de Cálculo do Auxílio-Transporte” o servidor poderá verificar o valor a receber por meio de uma simulação do cálculo do auxílio-transporte efetuado pelo sistema;

O servidor não faz jus ao benefício quando estiver afastado das atribuições do seu cargo (faltas, licenças, férias e outros afastamentos legais considerados como de efetivo exercício), uma vez que não se encontra caracterizado o deslocamento residência/trabalho e vice-versa;

É dever do servidor atender à solicitação do órgão quando for convocado para o recadastramento do auxílio-transporte, a fim de evitar a suspensão do benefício.

Fundamentação Legal:

• Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/8/2001 (D.O.U. 24/08/2001);
• Orientação Normativa/SRH nº 4, de 08/04/2011 (D.O.U. 11/04/2011);
• Acórdão 2215/2005 TCU;
• Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Progressão e Promoção Funcional Docente

Conforme Portaria nº 168/2016 da UFSB, serão aplicadas como normas para efeito de promoção e progressão funcional docentes as Resoluções instituídas pela Universidade Federal da Bahia-UFBA, instituição responsável pelo processo de tutoria da UFSB, quais sejam:

• - Resoluções nº04/89 e 02/96, do Conselho de Coordenação, para as classes de auxiliar até adjunto;
• - Resolução CONSEPE nº 01/2007 para associado;
• - Resolução nº 04/2014 do Conselho Universitário, para titular.

Poderá ser aplicado, opcionalmente, as normas da Instituição de origem, que se encontravam vigentes a época da redistribuição do docente para UFSB.

Definição

Remuneração Técnico Administrativo em Educação

A remuneração é composta de Vencimento + Incentivo a Qualificação. O Vencimento equivale ao valor estabelecido para o Padrão referente ao Nível da Classe (A, B, C, D ou E) a qual pertence o cargo, em conformidade com o Plano de Careira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11091/2005). Os descontos efetuados na folha de pagamento são: Imposto de Renda, Plano de Seguridade Social (PSS), Auxílio Transporte e Auxílio Creche. Estes descontos obedecem a percentuais pré-estabelecidos em lei.

Estrutura do vencimento básico do PCCTAE a partir de 1º de janeiro de 2017

Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais

Efeitos financeiros a partir de 1ºde janeiro de 2017

Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais

Efeitos financeiros a partir de 1ºde janeiro de 2017

Tabela de Percentuais de Incentivo à Qualificação

Base legal

• Lei Nº 11091/2005

• Lei Nº 13.325/2016

Remuneração Docente

Servidor Docente

A remuneração é composta de Vencimento + Retribuição por Titulação (RT), nos termos da Lei nº 12772/2012, alterada pela Lei 12863/2013 e pela Lei 13.325/2016 . O Vencimento equivale ao valor estabelecido para o Nível 1 da Classe A, qualquer que seja a denominação: professor auxiliar (graduado ou especialista); professor assistente A (mestre) ou professor adjunto A (doutor). A Retribuição por Titulação (RT) varia de acordo com a titulação do candidato (graduação, especialização, mestrado ou doutorado) e com o regime de trabalho (20h ou 40h/DE). Os descontos efetuados na folha de pagamento são: Imposto de Renda, Plano de Seguridade Social (PSS), Auxílio Transporte e Auxílio Creche. Estes descontos obedecem a percentuais pré-estabelecidos em lei.

Tabela Carreira de Magistério Superior – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Carreira de Magistério Superior – Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Carreira de Magistério Superior – Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Carreira de Magistério Superior – Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior – Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior – Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior – Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

* Valor devido exclusivamente para Doutorado

Tabela Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Valores de RT para o Regime de 40 horas semanais – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

* Valor devido exclusivamente para Doutorado

Tabela Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Valores de RT para o Regime de Dedicação Exclusiva  – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

* Valor devido exclusivamente para Doutorado

Tabela Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais  – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais  – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Tabela Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva – Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017

Base legal

• Lei Nº 12772/2012

• Lei Nº 13.325/2016

Remuneração Cargos de Direção e Função Gratificada

Tabela de Remuneração dos Cargos De Direção Das Instituições Federais De Ensino – CD (Redação dada pela Lei Nº 13.328, de 29 de julho de 2016):

Obs.: Os ocupantes de Cargo de Direção podem optar por receber o valor integral da remuneração do CD ou a remuneração do cargo acrescido de 60% da remuneração do CD. 

Tabela de Remuneração das Funções Gratificadas Das Instituições Federais De Ensino – FG (Redação dada pela Lei Nº 13.328, de 29 de julho de 2016):

(*) Gratificação de atividade pelo desempenho de função (art. 15 da lei delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992).
(**) Adicional de gestão educacional.