Quais os tipos de viagens a serem cadastradas no e-Agendas?

Na versão atual do sistema e-Agendas, a viagem somente deverá ser lançada quando for custeada, total ou parcialmente, por agente privado.

Quais os tipos de compromissos a serem cadastrados no e-Agendas?

Todos os compromissos públicos, derivados de viagem ou não, independente do custeio, devem constar na agenda do Agente Público Obrigado (APO). O compromisso público sempre deverá constar na agenda do APO, exceto os casos dispensados pelo Decreto 10.889/2021.

De acordo com o referido Decreto, os únicos compromissos públicos dispensados de registro são:

Despacho Interno (art. 11, § 5º): “o encontro entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade” (alínea “e” do inciso I do art. 5º); e

Hipóteses (art. 14):

“I - cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e de defesa cibernética; e

II - de sigilo previstas em leis específicas”.

Sou substituto eventual. Devo publicar a minha agenda em períodos de substituição de Agente Público Obrigado?

A publicação da agenda do substituto eventual do APO é obrigatória, porém temporária. A agenda do substituto será publicada enquanto durar o período de substituição.

O que é publicado na agenda de compromissos públicos?

Na Agenda de Compromissos Públicos são publicados:

- diferentes tipos de compromissos públicos

- viagens realizadas a trabalho na qual haja custeio de despesas por agente privado

- hospitalidades

- presentes recebidos de agente privado em razão do cargo, função ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público, cuja recusa ou devolução tenha sido inviável, assim como declaração de tê-lo entregue ao setor de patrimônio do seu órgão ou entidade

- afastamentos do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.

O que não é registrado na agenda?

- Despachos internos

- Brindes recebidos

- Compromissos particulares dos agentes públicos

- Informações sigilosas. Somente deve ser registrado o que pode ser publicado. 

Quais os tipos de compromissos públicos?

- Audiência – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses 

- Reunião – encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação privada de interesses 

- Despacho interno – encontro de trabalho entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade; 

- Audiência pública – sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo de decisão em âmbito estatal; 

- Evento - atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;