[ON-LINE] - Audiência Pública - Cotas no Serviço Público

O que: Audiência Pública - Cotas no Serviço Público

Quando: 09 de março, às 09 horas

Onde: meet.google.com/qit-nzjw-pet

Prezada comunidade acadêmica 

Universidade Federal do Sul da Bahia

Desde a Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% do provimento das vagas efetivas e empregos públicos dos concursos da administração pública federal para candidatos negros e pardos, a aplicação dessa política vem gerando impactos muito positivos para a administração pública federal. No entanto, como a lei não versa sobre modos de aplicação quanto a cada certame, o modo de reserva de vagas se diferencia em cada instituição.

A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) em seus últimos concursos, por exemplo, garantiu a reserva dos 20% diante de todas as vagas no conjunto do certame, e não em uma área específica e vem sendo pioneira nesse modelo. Mais recentemente, a Universidade Federal Fluminense realizou aplicação similar.

Quando os 20% são aferidos em uma dada área, em geral temos uma discrepância no caso em que há 1 ou 2 vagas para aquela área, não havendo necessidade de aplicação da política. Somente nos casos em que há 3 vagas para aquela área há, por força da lei, a reserva de 20% de vagas, o que indica que haverá vaga discriminada para esse grupo de candidatos.

No caso de pessoas portadoras de deficiência, essa reserva existe desde a Constituição Federal e também desde a Lei 8.112/1990

Por isso, isso vem gerando enormes injustiças e dificuldades em concursos públicos federais. Além disso, há ação judicial que questiona a aplicação desse modelo em concurso da UFSB a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por sugestão de docentes desta universidade,  a presidência do CAPC decide convocar audiência pública para debater, com atores externos e internos, os impactos dessa ação e a possibilidade de expansão de um movimento de defesa das ações afirmativas em concursos públicos.

A audiência terá presença, entre outros atores, da presidência da União de Negros pela Igualdade, da presidência da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros e da professora Jaqueline Gomes de Jesus (IFRJ). 

Informamos que a audiência pública de que trata este convite acontecerá no dia 09 de março de 2021, às 09h, por meio do link meet.google.com/qit-nzjw-pet

Comitê de Acompanhamento da Política de Cotas-UFSB