Legislação

Leis

1. Constituição Federal, de 05/10/1988 

2. Lei nº 8.112, de 11/12/1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

3. Lei nº 9.784, de 29/01/1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

4. Lei nº 8.666, de 21/06/1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

5. Lei nº 14.133, de 01/04/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

6. Lei nº 8.429, de 02/06/1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

7. Lei nº 14.230, de 25/10/2021: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. 

8. Lei nº 12.846, de 01/08/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

9. Lei nº 12.527, de 18/11/2021: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 

10. Lei nº 13.709, de 14/08/2019: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Decretos

1. Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

2. Decreto nº 9.681/2019, de 03 de janeiro de 2019: Competências da CGU - art. 13, inciso XX: "gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional".

3. Decreto nº 10.768/2021, de 13 de agosto de 2021: Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

4. Decreto nº 11.123/2022, de 07 de julho de 2022: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Instruções Normativas

1. Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

2. Instrução Normativa nº 15, de 8 de junho de 2020: Promove ajustes na redação da IN CGU nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

Portarias

1. Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

2. Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017: Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

3. Portaria nº 1.683, de 27 de junho de 2018: Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

4. Portaria nº 57, de 04 de janeiro de 2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

5. Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019: Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

6. Portaria nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

7. Portaria nº 555, de 29 de julho de 2022: Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar.

8. Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

9. Portaria Normativa nº 75, de 09 de maio de 2023: Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União.