Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Devido a possibilidade de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, essa legislação garante a privacidade dos brasileiros e busca evitar entraves comerciais com outros países.

É objetivo da Lei assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas objetivas e seguras, garantindo direitos fundamentais. Portanto, estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

Legislação:

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Lei Nº 13.853, de 8 de julho de 2019: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1

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