- Afastamento ou impedimento, legal ou regulamentar, ou vacância do titular de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG); e

- Possuir portaria de designação de substituto eventual.

Procedimentos

IMPORTANTE: as solicitações enviadas até o dia 05 de cada mês serão incluídas na folha do mês corrente; após este prazo, serão incluídas na folha do mês seguinte.

Informações Gerais

- O substituto eventual fará jus à retribuição pelo exercício de Cargo de Direção (CD) ou de Função Gratificada (FG), nos casos dos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular, e de vacância do cargo ou função de direção ou chefia, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição.

- Constituem casos de substituição os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, previstos na Lei nº 8.112/90, em decorrência de:

a) férias regulamentares;

b) afastamento para estudo ou missão no exterior;

c) ausências do serviço para: doar sangue (um dia); alistamento eleitoral (dois dias); casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (oito dias consecutivos);

d) participação em programa de treinamento regularmente instituído;

e) participação em júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei;

f) licença à gestante, à adotante e à paternidade;

g) licença para tratamento da própria saúde;

h) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

i) afastamento preventivo (até sessenta dias, prorrogável por igual período - art. 147 Lei 8.112/90);

j) participação em comissão de sindicância (trinta dias, prorrogável por igual período); processo administrativo disciplinar ou de inquérito (sessenta dias, prorrogável por igual período);

k) durante o período de tempo em que o servidor titular da função esteja cumprindo a penalidade de suspensão;

l) nos eventos em que o titular da função estiver apenas como ouvinte ou treinando;

m) licença capacitação.

- Até o 30º (trigésimo) dia do afastamento ou impedimento do titular da função, o substituto assumirá cumulativamente as atribuições do seu cargo e do cargo substituído, optando pela remuneração que lhe for mais vantajosa. 

- Após os primeiros 30 (trinta) dias de substituição, o substituto deixará de acumular as funções e receberá apenas pela retribuição da função (FG ou CD) que estiver substituindo.

- Não ensejam pagamento, as substituições de titulares que se afastam da sede para exercerem atribuições pertinentes ao cargo ou função que ocupam.

- Apesar da indicação e designação prévia do substituto eventual da função, é imprescindível que sempre haja a comunicação dos períodos de substituição de chefia ao setor competente, mediante o envio do formulário correspondente via SouGov, para fins de pagamento e registro.

- Quando a substituição ocorrer por motivo de férias, o formulário deve ser enviado após cumprido o período de substituição, e no caso das licenças/afastamentos, após o registro no sistema pelos setores responsáveis.

Fundamento Legal